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Conteúdo programático:
Parte Geral: Fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente
Direitos Fundamentais
Prevenção
Parte Especial: Política de Atendimento
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Medidas de Proteção
Prática de Ato Infracional
Medidas Pertinentes aos pais ou responsável
Conselho Tutelar
Acesso a Justiça
Crimes e Infrações Administrativas
Referências Bibliográficas
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